A Justiça Federal publicou uma nota pública, na tarde desta quinta-feira (24), com o posicionamento do juiz Sérgio Moro, que cuida dos casos envolvendo a operação Lava Jato, sobre a votação do projeto de anistia de crimes eleitorais, corrupção e lavagem de dinheiro, na Câmara dos Deputados.
"Tem-se a esperança de que nossos representantes eleitos, zelosos de suas elevadas responsabilidades, não aprovarão medida dessa natureza."
O juiz afirma que "toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança. Então, deve ser prévia e amplamente discutida com a população e deve ser objeto de intensa deliberação parlamentar".
Ao mesmo tempo, Moro critica a possibilidade de benefícios a condutas irregulares.
"Preocupa, em especial, a possibilidade de que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não", diz o juiz, prevendo impactos à Lava Jato.
"Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para o futuro do país."
A Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde de hoje um pedido de urgência para a votação do projeto de lei com as chamadas medidas anticorrupção. Votaram a favor 312 deputados, 65 votaram contra e 2 se abstiveram.
Com a aprovação da urgência, o projeto deve ser votado ainda nesta quinta-feira.
Deputados articulam para que a anistia seja incluída no texto que será analisado pela Câmara. O caixa dois é o recebimento de doações eleitorais não declaradas à Justiça.
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